A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a alteração da parte final do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, pela Lei nº 10.174/01, e sua aplicação retroativa. Afirma que a alteração refere-se à utilização de informações sobre a CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, o que anteriormente era expressamente vedado.