Analisa a finalidade do controle de constitucionalidade exercido pelo tribunal de contas. Discute sobre o que consiste esse controle e qual o seu alcance na esfera administrativa pública.

Apresenta uma visão jurídica dos conceitos de posse, propriedade e moradia em relação à propriedade imobiliária do Estado, sua gestão e o modo como contribui para o ordenamento territorial. Expõe quais institutos jurídicos devem ser empregados na alienação e na outorga de uso de bens imóveis públicos e quais não devem ser utilizados.