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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Portaria n. 1 de 5 de outubro de 2005
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (07-10-2005)
Delega ao Chefe de Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.
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