Bueno de Souza; José Dantas; William Patterson; Antônio de Pádua Ribeiro; Costa Leite; Nilson Naves; José de Jesus Filho; Garcia Vieira; Luiz Vicente Cernicchiaro; Sálvio de Figueiredo; Barros Monteiro; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho de Administração (CAD) (20-11-2006)
Adota para os servidores do Superior Tribunal de Justiça o mesmo critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal, assegurando o direito à percepção ao servidor que, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.195/95, já houvesse requerido a conversão de um terço de férias em abono pecuniário.