Decide sobre a requisição de liberação de apartamento funcional feita pelo Sr. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, apartamento este em que reside, pertencente à reserva técnica do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

Proposta de reestruturação da Secretaria Judiciária do Superior Tribunal de Justiça.

Submete à apreciação do Conselho de Administração a definição quanto às publicações, pela Imprensa Nacional, de Atas de Julgamento que contenham palavras ou discursos, e dá outras providências.

Adota para os servidores do Superior Tribunal de Justiça o mesmo critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal, assegurando o direito à percepção ao servidor que, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.195/95, já houvesse requerido a conversão de um terço de férias em abono pecuniário.

Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.173/1989 para os servidores ocupantes de cargos efetivos do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

Apreciação de anteprojeto de Resolução acerca da estrutura organizacional do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento cumulativo das parcelas dos décimos com a GADF e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de passagens aéreas para os Srs. Ministros e dá outras providências.