Esclarece que, pelo princípio da autonomia sindical, a Constituição Federal, art. 8, III, confere aos sindicatos legitimidade para representar a categoria formalmente organizada e postular direitos coletivos e interesses coletivos ou individuais da categoria em nome próprio mediante a representação processual. Por outro lado, quando o sindicato defende direitos pessoais de filiados, o faz em razão de substituição processual. Afirma que as controvérsias sobre o tema se baseiam na falta de distinção entre os dois termos.

Reflete sobre a atual situação do sistema penitenciário brasileiro, enfocando o desrespeito aos direitos humanos, quanto às precárias condições de sobrevivência oferecidas à população carcerária, e avalia de quem é a responsabilidade por tal panorama.

Trata questões relacionadas a indenização pela desapropriação. A indenização deve recompor o prejuízo patrimonial, levando-se em conta o valor de mercado do bem e, dependendo do tempo que o processo pode se arrastar, a deterioração pela influencia da inflação sobre o bem.