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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Os tribunais de contas e a responsabilização financeira dos governantes: aplicação de multa e imputação de débito a presidentes da República, governadores e prefeitos = The supreme audit institutions and the financial accountability of rulers: sanction and imposition of debt on presidentes of the Republic, state governos and municipal mayors
Moutinho, Donato Volkers (2022)
Artigo de revista
Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias = Public health funding and new tax regime: the unconstitutionality of article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act
Moutinho, Donato Volkers; Dallari, Sueli Gandolfi (2018)
Artigo de revista
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