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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A integração judicial das regras gerais do Código de Defesa do Consumidor pela Lei dos Planos de Saúde: uma análise à luz dos fundamentos e princípios constitucionais e da Política Nacional das Relações de Consumo = The legal overview of the wide rules from Consumer Protection Code through the Health Insurance Law: an analysis within the Constitutional Norms as well as the National Policy from Relation of Consumption
Melo, Cristiana Fontes; Moutinho, Luiz Mário; Gouveia, Lúcio Grassi de (2019)
Artigo de revista
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