A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a viabilidade de os regulamentos normativos expedidos pelas agências serem passíveis de controle abstrato de constitucionalidade, ressaltando a pertinência deste tipo de controle, bem como as possibilidades jurídicas que autorizem sua utilização.
