| Título: | Controle abstrato de constitucionalidade dos regulamentos expedidos pelas agências |
| Autor(es): | Pastore, Rodrigo Reis |
| Data de publicação: | 02-2004 |
| Resumo: | Analisa a viabilidade de os regulamentos normativos expedidos pelas agências serem passíveis de controle abstrato de constitucionalidade, ressaltando a pertinência deste tipo de controle, bem como as possibilidades jurídicas que autorizem sua utilização. |
| Assuntos: | Agência reguladora, poder normativo, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil |
| Fonte: | PASTORE, Rodrigo Reis. Controle abstrato de constitucionalidade dos regulamentos expedidos pelas agências. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 4, n. 36, fev. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34282>. Acesso em: 9 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34282 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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