A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Farranha, Ana Claudia; Bataglia, Murilo Borsio; Paula, Ana Paula Paes de (2021)
Analisa os impactos do Decreto 9.759/2019 na participação em órgãos deliberativos governamentais. Traz alguns questionamento: quais impactos a mudança ocasionada pelo decreto gera para democracia brasileira? É possível identificar um novo papel para as instituições na participação política sem o debate democrático? Quais seriam as motivações deste decreto? Conclui que o processo
engendrado pelo decreto gera prejuízos para a democracia participativa no Brasil.