Descreve a importância da interpretação das normas no Sistema de Seguridade Social Brasileiro pelo operador do Direito, em especial quanto às questões que suscitam dúvidas fundadas sobre a adequação ou não do enquadramento do segurado na hipótese de incidência das normas que versam sobre a qualidade de segurado e da carência no regime geral.

Refere-se aos atos praticados pela administração pública ao conceder benefícios previdenciários que, conquanto irregulares ou contaminados por vícios na sua gênese, após o decurso de lapso temporal significativo, em face da boa-fé dos seus destinatários e tendo em vista o caráter alimentar das prestações previdenciárias, devem ter os seus efeitos estabilizados. Examina a vigência de disposição normativa específica cunhada para reger a administração previdenciária.

Analisa a problemática das omissões em matéria de políticas sociais, constantemente observadas na atuação do Poder Legislativo, bem como o funcionamento deficiente das estruturas de prestação dos serviços instituídas pela administração pública. Aborda ainda a intervenção do Poder Judiciário na efetivação dos direitos sociais.