A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a problemática da efetividade do Direito do Consumidor, conceito que na legislação da União Europeia é relacionado à realização de um objetivo específico. Sustenta que os instrumentos de Direito do Consumidor devem ser concebidos de forma que atinjam um alto nível de proteção ao consumidor.