A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Argumenta sobre a legitimidade de punir funcionários públicos por aceitar presentes no exercício de suas funções e os particulares por oferecê-los. Propõe diretrizes para determinar em quais casos a aceitação e a oferta de presentes devem ser consideradas atípicas.