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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Resultados 1-2 de 2
Aspectos da indisponibilidade da norma processual penal
Universidade Federal do Paraná. Departamento de Direito Penal e Processual Penal (1978)
Artigo de revista
Aspectos da indisponibilidade da norma processual penal
Universidade Federal do Paraná. Departamento de Direito Penal e Processual Penal (1978)
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