A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Opina sobre “a natureza e a legitimidade da cobrança pelo uso de recursos hídricos”, analisando também a constitucionalidade dessa cobrança em alguns estados.
