A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina os pronunciamentos sobre direitos adquiridos no regime de avaliação de impacto ambiental na legislação chilena, a fim de determinar a estabilidade das atividades autorizadas pela Administração Pública.
