TítuloDerechos administrativos adquiridos y evaluación ambiental Chilena = Acquired administrative rights and Chilean environmental assessment
Autor(es)Harris Moya, Pedro
Data de publicação2022
ResumoExamina os pronunciamentos sobre direitos adquiridos no regime de avaliação de impacto ambiental na legislação chilena, a fim de determinar a estabilidade das atividades autorizadas pela Administração Pública.
AssuntosAvaliação ambiental estratégica, Chile
Impacto ambiental, Chile
Direito adquirido, Chile
Irretroatividade das leis, Chile
EditoraEscola Superior Dom Helder Câmara
FonteVeredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 19, n. 43, p. 197-223, jan./abr. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165326
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