Título: | Derechos administrativos adquiridos y evaluación ambiental Chilena = Acquired administrative rights and Chilean environmental assessment |
Autor(es): | Harris Moya, Pedro |
Data de publicação: | 2022 |
Resumo: | Examina os pronunciamentos sobre direitos adquiridos no regime de avaliação de impacto ambiental na legislação chilena, a fim de determinar a estabilidade das atividades autorizadas pela Administração Pública. |
Assuntos: | Avaliação ambiental estratégica, Chile Impacto ambiental, Chile Direito adquirido, Chile Irretroatividade das leis, Chile |
Editora: | Escola Superior Dom Helder Câmara |
Fonte: | Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 19, n. 43, p. 197-223, jan./abr. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165326 |
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