Trata-se de parecer acerca de requerimento formulado por servidora no qual pleiteia abono de permanência nos termos do §5º do artigo 2º da Emenda constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.

Trata do abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, concedido aos servidores que satisfaçam todos os requisitos para aposentarem-se, mas que, por opção, permaneçam em atividades até completarem 70 anos, analisando dispositivos da referida legislação.