| Título: | Tempo de serviço especial no serviço público federal: limites à revisibilidade de atos pela Administração Pública, no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, em face da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal = Special service time in the federal public service: limits the review of acts by the public administration in the Special Social Welfare Policy in the face of binding precendent n. 33 of the Supreme Court |
| Autor(es): | Fortes, Simone Barbisan |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Aposentadoria especial Tempo de serviço (direito do trabalho) Súmula vinculante Previdência social Abono de permanência, legislação Ato administrativo, revisão Servidor público, aposentadoria Decadência (direito tributário) Segurança jurídica Aposentadoria por tempo de contribuição |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Juris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul, (RS), v. 5, n. 20, p.167-190, nov. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117945 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| tempo_servico_especial_fortes.pdf | 246.1 kB | Visualizar |
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