Decisão do Conselho de Administração sobre abono variável/correção monetária. Processo n. 946/2005. Julgado em 11/04/2005.

Decisão do Conselho de Administração para referendar a Resolução n. 4, de 14/05/2003, que dispõe sobre a indenização de férias de que tratam os §§3º e 4º do art. 78 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Processo n. 5710/99. Julgado em 20/10/2003.

Determina que o pedido de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário deverá ser feito com a antecedência mínima de 60 dias, exceto para as férias com início previsto nos meses de janeiro e fevereiro de 1991, cujo prazo para requerer termina em 21.12.1990.

Adota para os servidores do Superior Tribunal de Justiça o mesmo critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal, assegurando o direito à percepção ao servidor que, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.195/95, já houvesse requerido a conversão de um terço de férias em abono pecuniário.