Comenta a cassação, pelo STF, da liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio que autorizava a interrupção da gravidez em casos de anencefalia fetal, em ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde com o apoio técnico e institucional da ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. Afirma que impedir a antecipação terapêutica do parto, em hipótese de patologia que torna absolutamente inviável a vida extra-uterina, significa submeter a mulher a um tratamento cruel, desumano ou degradante, já que viola sua integridade psíquica e moral.

Afirma que não havendo vida em potencial, não ocorre aborto, pois não há vida efetiva sendo interrompida, questiona assim se há vida ou não em um feto anencefálico. Expõe que o Estado brasileiro é laico e que as pessoas, que por motivos de fé religiosa não quiserem realizar a interrupção dessa gestação, têm toda a liberdade garantida pela Constituição Brasileira, mas não se pode admitir que dogmas religiosos sejam impostos a cidadãos com outras convicções.

O aborto e a doação de órgãos de anencéfalo são situações que envolvem a vida da gestante e do anencéfalo. A interrupção da gravidez e o transplante de órgãos colocam em pauta o anencéfalo como uma pessoa ou uma coisa. A ausência parcial ou total de cérebro confronta-se com a constatação da morte encefálica. A falta de legislação específica cria um obstáculo ao bem-estar da gestante e da sociedade.

Aborda o pedido de interrupção da gravidez, partindo da previsão legal do Código Penal, das normas estabelecidas no Código de Ética Médica e da necessidade de manifestação judicial.

Explica que o Código Penal não regula a hipótese de casos de anencefalia em que a gestação do feto é inviável, sem chance de vida extra-uterina e que a gestante quer interromper a gravidez. Só permite a interrupção em dois casos: o aborto de gravidez decorrente de estupro ou quando realizado para salvar a vida da gestante.

Aborda a anencefalia que é a ausência parcial ou completa da abóbada craniana, com diversos graus de malformação e destruição dos rudimentos cerebrais. Analisa a adaptação das leis de acordo com a evolução da sociedade e os avanços da tecnologia. Trata da posição religiosa, que vai contra a descriminalização do aborto nessas condições.

Fetos anencefálicos são aqueles que não possuem os hemisférios cerebrais e, consequentemente, sem nenhuma viabilidade de vida extra-uterina. Explica a decisão do Supremo Tribunal Federal que admitiu a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia, não constituindo crime a vista da ausência de potencialidade de vida do nascituro.

Explica que anencefalia é o fenômeno natural relativo à má-formação do feto, especificamente ausência ou significativa atrofia do cérebro. Analisa o anteprojeto de reforma da parte especial do Código Penal elaborado pela comissão constituída pelo Ministério da Justiça.

A anencefalia não é um problema da atualidade, sempre existiram os fetos anencefálicos, mas somente com o progresso da tecnologia é que se pôde captar, desde os primeiros momentos da gestação, a sua ocorrência. Explica os riscos para a vida da gestante, expõe considerações éticas, políticas e médicas e estuda aspectos jurídicos.

Comenta o caso de uma gestante que descobre que em seu ventre não há uma futura criança, mas um feto, que não tem qualquer viabilidade vital fora do útero, ou o feto morre ainda no organismo da mãe, ou falece logo em seguida ao parto. O feto padece de anencefalia.

Aborda a possibilidade de se interromper a vida do feto quando esta não apresenta clinicamente a menor condição de viabilidade e dignidade, no intuito de preservar-se a saúde física e mental da respectiva gestante e de sua família. É inegável que tão difícil situação acaba por colocar, lado a lado, o conflito de interesses entre duas vidas, cuja solução passa, inequivocamente, pela interpretação do ordenamento jurídico brasileiro.

Informa que o aborto é definido como crime contra a vida e diferentemente de outros modelos de tipicidade, surge em nosso ordenamento jurídico inserido na Parte Especial do Código Penal, segundo moldura típica proibitiva e permissiva. Trata da gravidez afetada pela anencefalia e aborto. Discute sobre a necessidade da rápida autorização judicial do aborto.

Tece breves considerações sobre o aborto e distingue os tipos de abortos permitidos pela legislação brasileira. Analisa a exigência de autorização judicial para aborto sentimental ou humanitário, ou seja, o que interrompe a gravidez resultante de estupro. Por fim, apresenta reflexão sobre a eficácia da discriminalização judicial do aborto.

Examina o aborto e a possibilidade de autorização judicial. Apresenta a decisão do júri de São Paulo que autorizou o aborto em gravidez resultante de ato libidinoso, obtido mediante violência, grave ameaça ou fraude. Afirma que o aborto legal (art. 128, I e II, do CP), deve ser realizado por médico com autorização judicial.