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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A Lei Anticrime e a nova disciplina jurídica da persecução pública em juízo: pistas para uma interpretação crítica dos arts. 28 e 28-A do CPP = The Anti-Crime Law and the new legal standards on public prosecution in court: clues for a critical interpretation of arts. 28 and 28-A of the CPP
Duclerc, Elmir; Matos, Lucas Vianna (2022)
Artigo de revista
Causa supralegal de absolvição de acusados em plenário do Júri: natureza jurídica, consequências civis e forma de quesitação = A supralegal cause for the defendant’s acquittal in the plenary session of the jury: legal nature, civil consequences, and form of inquiry
Arcuri, Silvio José Farinholi; Arruda, Eloísa de Sousa (2023)
Artigo de revista
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