| Título: | A Lei Anticrime e a nova disciplina jurídica da persecução pública em juízo: pistas para uma interpretação crítica dos arts. 28 e 28-A do CPP = The Anti-Crime Law and the new legal standards on public prosecution in court: clues for a critical interpretation of arts. 28 and 28-A of the CPP |
| Autor(es): | Duclerc, Elmir Matos, Lucas Vianna |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Persecução penal, Brasil. Ação penal pública, Brasil. Inquérito policial, arquivamento, Brasil. Política criminal, Brasil. Sistema penal, aspectos políticos, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Responsabilidade política, aspectos jurídicos, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Absolvição, Brasil. Dogmática jurídica, Brasil. Legalidade, Brasil. Persecução penal, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Contraditório, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Confissão (processo penal), Brasil. Persecução penal, legislação, Brasil. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 187, p. 233-258, jan. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160928 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| lei_anticrime_nova_duclerc.pdf | 1.86 MB | Visualizar |
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