Trata da tutela penal do direito fundamental à participação em assuntos públicos (Art. 23.1 da Constituição espanhola) através do Art. 542 Código Penal Espanhol. Delimita o escopo do delito de impedir o exercício de direitos cívicos e, em particular, os abusos das autoridades públicas contra os seus cidadãos na Administração local.