| Título: | La tutela penal del derecho a participar en los asuntos públicos: Art. 542 CP |
| Autor(es): | Moya Fuentes, María del Mar |
| Data de publicação: | 2018 |
| Resumo: | Trata da tutela penal do direito fundamental à participação em assuntos públicos (Art. 23.1 da Constituição espanhola) através do Art. 542 Código Penal Espanhol. Delimita o escopo do delito de impedir o exercício de direitos cívicos e, em particular, os abusos das autoridades públicas contra os seus cidadãos na Administração local. |
| Assuntos: | Direito Penal, Espanha Direitos e garantias individuais, proteção, Espanha Abuso de autoridade, Espanha Administração pública, Espanha Espanha. Código penal (1995), Art. 542 |
| Editora: | Universidad de Granada |
| Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 20, 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129163 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| tutela_penal_derecho_fuentes.pdf | 306.42 kB | Visualizar |
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