Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento dos adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno aos servidores públicos afastados da função para se candidatarem ao cargo de vereador municipal.

Trata da situação jurídica dos servidores públicos remunerados por subsídio, se lhes é devido o pagamento de adicionais de serviço extraordinário e de trabalho noturno. Traz a Intrepretação dos arts 7º, 39, §§3º, 4º e 8º da Constituição Federal.

Apresenta uma fórmula para o cálculo de horas extras e noturnas de trabalho, no regime de revezamento.

Questiona se as parcelas denominadas insalubridade, periculosidade e adicional noturno devem sofrer descontos de contribuição previdenciária. Analisa se incide desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação percebida pelo exercício de cargo em comissão e se os servidores que recebem exclusivamente os valores referentes ao cargo em comissão que ocupam devem contribuir para o sistema previdenciário municipal e se o desconto ocorreria sobre o valor do cargo comissionado ou do salário efetivo com vantagens fixas.