| Título: | Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Lino, Graziela de Castro Vieira, Karina Magalhães Castro |
| Data de publicação: | 01-2009 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento dos adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno aos servidores públicos afastados da função para se candidatarem ao cargo de vereador municipal. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Servidor público, afastamento, Brasil Função política, Brasil Adicional de serviço noturno, pagamento, Brasil Hora extra, pagamento, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; LINO, Graziela de Castro. VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36884>. Acesso em: 30 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36884 |
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