Evento direcionado a magistrados e ao público geral com interesse no assunto.; O evento teve as seguintes palestras: Um olhar mais atento aos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, proferida pela Desembargadora federal Taís Schilling Ferraz; Temos algo a comemorar no sistema socioeducativo no Brasil?, proferida pela Juíza de Direito Cláudia Catafesta; Temos algo a comemorar nos serviços de acolhimento no Brasil?, proferida pelo Juiz de Direito Marcus Vinicius Pereira Junior; A adoção do direito de sonhar, palestra da Juíza de Direito Fernanda Yumi Furukawa Hata.

O webinário discute sobre a adoção legal no Brasil, além de tratar sobre manutenção da pessoa na família biológica, entrega para adoção e o funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)

Revoga as Resoluções STJ n. 9/2003, n. 10/2004 e n. 19/2012 e a Portaria n. 477/2008, que dispõem sobre a licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante, licença-paternidade, licença por acidente de serviço e sobre a concessão de horário para amamentação.

Regulamenta os arts. 188, § 1º, 202 a 214 da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, que dispõem sobre a licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante, licença-paternidade, licença por acidente de serviço e sobre a concessão de horário para amamentação.

A possibilidade de se determinar a origem biológica de alguém com certeza quase absoluta, muitas vezes, está em conflito com a paternidade socioafetiva e jurídica, de modo que essa certeza não se mostra eficaz na determinação da paternidade. Isso porque a paternidade não pode ser tida como um fato meramente biológico, deve ser entendida como uma relação de convivência, amor e dedicação, que é construída no dia-a-dia e que se traduz na posse de estado de filho e não deve ser desconsiderada em função da existência do vínculo puramente biológico.