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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A aplicação de valores abstratos como base de decisões das autoridades julgadoras sob a ótica do Art. 20 da LINDB e § 1º do Art. 489 do CPC/2015 em face da resistência do CARF = The application of abstract values as a basis for decisions by judging authorities under the view of the art. 20 of LINDB and § 1º of art. 489 of CPC/2015 on face of CARF resistence
Vettorato, Gustavo (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-1 de 1
