A aplicação de valores abstratos como base de decisões das autoridades julgadoras sob a ótica do Art. 20 da LINDB e § 1º do Art. 489 do CPC/2015 em face da resistência do CARF = The application of abstract values as a basis for decisions by judging authorities under the view of the art. 20 of LINDB and § 1º of art. 489 of CPC/2015 on face of CARF resistence

Título:	A aplicação de valores abstratos como base de decisões das autoridades julgadoras sob a ótica do Art. 20 da LINDB e § 1º do Art. 489 do CPC/2015 em face da resistência do CARF = The application of abstract values as a basis for decisions by judging authorities under the view of the art. 20 of LINDB and § 1º of art. 489 of CPC/2015 on face of CARF resistence
Autor(es):	Vettorato, Gustavo
Data de publicação:	2021
Assuntos:	Decisão judicial, natureza fiscal, Brasil. Axiologia jurídica. Dogmática jurídica. Hermenêutica. Administração fiscal, Brasil. Transparência, Brasil. Função jurisdicional, Brasil.
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 15-34, abr./jun. 2021.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154781

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