Trata-se de parecer sobre a gestão, por parte da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga (Amapi), dos recursos financeiros destinados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga (CBH – Piranga) pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). Aborda a Lei estadual n. 13.199, de 29 de Janeiro de 1999, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos.