Trata dos princípios e garantias fundamentais. Expõe uma interpretação sobre o sistema tributário e fala sobre o direito ao sigilo bancário de acordo com a visão constitucional e sociopolítica.

No Brasil, os bancos desempenharam importante papel no desenvolvimento do comércio eletrônico, sendo um dos primeiros setores a permitirem a realização de operações na rede mundial de computadores, por meio do Internet banking. Todavia, a prestação dos serviços bancários na Internet provocou o aumento de fraudes cometidas por crackers – indivíduos que praticam invasão de sistemas informáticos de forma ilegal – que visam subtrair senhas de clientes e realizar transações indevidas. As pesquisas demonstram que a maior parte das vítimas desse tipo de crime são usuários do Internet banking. Nesse contexto, o presente trabalho buscou investigar, no âmbito do ordenamento jurídico nacional, qual o regime de responsabilidade civil aplicável aos bancos nos casos de transações indevidas no Internet banking.

Apresenta as principais reformas normativas do setor bancário nos Estados Unidos e Portugal e uma análise comparativa das principais políticas de proteção financeira ao consumidor nestes países. Analisa os possíveis efeitos das reformas financeiras no setor bancário e os impactos da adoção e implementação de princípios de proteção financeira ao consumidor pelo G20.