Rescisão amigável. Art. 79, inc II e § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Termos de cessão de uso de espaços físicos. Instituições bancárias. Banco do Brasil. Banco Santander. CREDISUTRI. Aprovação nos aspectos jurídicos.

Impugnação de edital. Não há impedimento de participação de cooperativas de crédito.

Pregão presencial n. 64/2012. Licitação. Cessão de uso dos espaços físicos. Onerosidade. Atendimento à Lei n. 9.636, de 15.5.1998. Instituições bancárias. Cooperativas de crédito. Minuta aprovada com ressalvas.

Trata da natureza da Lei 4.595/64 e analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos bancos, notadamente em face da Súmula 297 do STJ, que contém determinação expressa nesse sentido. Discorre sobre as limitações impostas ao Judiciário na aplicação do Direito Bancário, como, por exemplo, na determinação das taxas de juros.

Propõe uma apreciação econômica-funcional e jurídica da evolução do direito dos títulos de crédito sob a influência da informática, e descreve os incidentes nas relações dos bancos com seus clientes.

Aborda a integração econômica entre a matriz e as filiais do setor bancário e a aplicação da Lei de Defesa do Consumidor argentina na reparação de danos aos clientes.