Analisa as questões atinentes às relações jurídicas entre bancos e poder público, com enfoque nos procedimentos de escolha de instituição financeira em caráter de exclusividade para prestação de serviços de pagamento aos agentes públicos ativos, inativos e a pensionistas da administração direta, autarquias e fundações, e para a instalação de agências, postos de atendimento bancário e postos de atendimento eletrônico nas dependências do poder público, mediante permissão de uso de bem público.

Trata da viabilidade jurídica da contratação, pelo município, de instituição financeira privada para o pagamento de servidores municipais.

Trata-se de parecer sobre a legalidade de formalização de contrato administrativo com o objetivo de obter a prestação de serviços de pagamento de vencimentos de servidores através de instituição bancária.