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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Uso ou fruição por pessoa física ou jurídica de bem público concedido à iniciativa privada: o contrato de concessão de uso do Complexo Marina da Glória na cidade do Rio de Janeiro = Use or enjoyment by individuals or legal entities of public good granted to the private sector: the contract for concession use of the Marina da Glória Complex in Rio de Janeiro city
Saddy, André (2022)
Artigo de revista
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