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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O que esperar do Supremo Tribunal Federal no julgamento sobre a extensão do adicional de assistência permanente a outras aposentadorias? = What to expect from the Supreme Court in Judging on the extension of the additional permanent assistance to other retirements?
Fluminhan, Vinícius Pacheco; Ribas, Cintia Nerbass (2020)
Artigo de revista
Medidas processuais viáveis à contestação de medida provisória inconstitucional e pressupostos de legitimidade ativa especial de associação para provocar, no STF, a fiscalização abstrata de constitucionalidade de normas = The viable procedural measures to challenge an unconstitutional provisional measure and assumptions of special legal standing of association to provoke, in the Supreme Court, the abstract review of constitutionality of law
Almeida, Edvaldo Nilo de (2020)
Artigo de revista
Ação rescisória por violação à norma jurídica constitucional: o § 15 do Art. 525 e o § 8º do Art. 535 do CPC = Action for relief from judgment for it clearly violates a constitutional legal provision: § 15 of Art. 525 and § 8 of Art. 535 of CPC
Santos, Welder Queiroz dos (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3