Ação rescisória por violação à norma jurídica constitucional: o § 15 do Art. 525 e o § 8º do Art. 535 do CPC = Action for relief from judgment for it clearly violates a constitutional legal provision: § 15 of Art. 525 and § 8 of Art. 535 of CPC

Título:	Ação rescisória por violação à norma jurídica constitucional: o § 15 do Art. 525 e o § 8º do Art. 535 do CPC = Action for relief from judgment for it clearly violates a constitutional legal provision: § 15 of Art. 525 and § 8 of Art. 535 of CPC
Autor(es):	Santos, Welder Queiroz dos
Data de publicação:	2021
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência. Ação rescisória Coisa julgada (processo civil) Ação direta de inconstitucionalidade Princípio da segurança jurídica
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 320, p. 277-294, out. 2021.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158589

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