Enfoca a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) frente à uniformização dos critérios de interpretação dos dispositivos contidos na Lei de licitações e contratos, de 21 de junho de1993. Busca ampliar as discussões em torno dos temas ligados ao direito administrativo por meio de conhecimentos da divulgação dos entendimentos do TCU acerca dos contratos administrativos.

Demonstra que o ato de alerta atribuído aos Tribunais de Contas e previsto no art. 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, numa leitura contextual e conformada do ordenamento jurídico brasileiro, abrange potencialidade de realização dos denominados Termos de Ajustamento de Gestão (TAG), mecanismos de controle consensual da administração pública.

Trata das penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas da União, com destaque para a aplicação de multas e sanções por irregularidades em licitação e contratos.

Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade da proposição de lei municipal, de autoria de vereador, com o objetivo de obrigar o Poder Executivo a inserir informações em página na internet criada pelo Tribunal de Contas da União.

Analisa o alcance da jurisdição do Tribunal de Contas da União no caso de funcionário de sociedade de economia mista, contratado pelo regime da CLT sem atribuições e poderes relacionados ao erário.

Trata da efetividade da execução das sentenças emanadas pelos tribunais de contas, considerando a legitimidade e a competência desses órgãos e mencionando legislação do TCU.

Verifica os processos de regulação das instituições estatais em face da sociedade civil. Apresenta levantamento e diagnóstico da jurisprudência do Tribunal de Contas da União acerca das parcerias do Estado com entidades do terceiro setor, verificando a eficácia do controle da Corte de Contas sobre a atividade administrativa do Poder Executivo no âmbito federal.

Expõe as competências institucionais do Tribunal de Contas da União. Estuda a celebração de convênios e recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Analisa a impossibilidade de controle pelo TCU da aplicação dos recursos relativos aos royalties. Aborda a atuação do TCU no que concerne ao rateio dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Expõe sobre as competências institucionais do Tribunal de Contas da União, sua estrutura organizacional, forma de atuação, procurando demonstrar como se insere a atividade fiscalizatória das obras públicas no conjunto de atribuições do TCU e a relação desse órgão com o Congresso Nacional na consecução de seus objetivos.