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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A repressão penal no Brasil: Código de 1830 aos dias atuais
Cruz, Rogerio Schietti Machado (2022)
Capítulo de livro
Antecedentes da alteração das circunstâncias e da teoria da imprevisão nas Ordenações do Reino de Portugal = The Portuguese Ordinations and their historical roots to the development of theories of change of circumstances in Brazil and Portugal
Ferreira, Patrícia Cândido Alves (2020)
Artigo de revista
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