A condenação fluida prevista no art. 100 do CDC tem um caráter eventual, característica essa que suscita a dúvida de que direito se tutela nessas hipóteses. O presente escrito intenta demonstrar que o direito que se tutela nessas hipóteses de condenação fluida é o mesmo que se tutela em ocasiões de ausência de condenação fluida. Trata-se do direito coletivo, individual homogêneo.

Expõe o Código de Direito do Consumidor que é multidisciplinar porque trata de questões, desde o direito constitucional, passando pelo direito civil e processual civil, até o direito criminal. A obra procura outorgar uma análise global e sistematizada do tema, facilitando o estudo, a pesquisa e a atuação profissional, pois enfrenta as principais questões de direito do consumidor em todas as áreas nas quais projeta efeitos.