Cria comissão destinada a sugerir alterações no Código de Processo Civil.

Comenta as alterações nas Leis 11.232, de 22.12.2005 e 11.382, de 06.12.2006, que dispõe sobre o CPC. Trata da adjudicação e afirma que esta não é restrita apenas a bens imóveis, como também a bens penhorados. Declara que os interessados legitimados passam a gozar de prioridade, podendo se candidatar até mesmo antes da publicação dos editais. Relata a ampliação do nº de legitimados e quando sócios, se mais de um requerer a adjudicação, haverá licitação. Informa que não há prazo para o requerimento e sim para a assinatura do auto. Afirma que o valor a depositar será a diferença, caso o valor do crédito seja inferior ao dos bens. Finaliza afirmando o propósito de abreviar a satisfação do credor, com o recebimento do que lhe é devido.

Apresenta reflexões acerca do Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil - CPC, mais especificamente, sobre a estabilização da jurisprudência no novo CPC. Analisa os principais dispositivos do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, os quais dispõem sobre a força vinculativa da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Verifica os significados e alcances de suas proposições à luz dos princípios constitucionais do processo civil.

Sustenta que, após alteração inserida pela Lei n. 11.232, de 2005, o caput e o parágrafo 1° do artigo 475-J do Código de Processo Civil são inaplicáveis ao processo do trabalho.

Discorre sobre projetos de reforma do Código de Processo Civil em tramitação no Senado Federal. Relata como a Escola Nacional da Magistratura recebeu a designação do Exmo. Sr. Ministro da Justiça para modernizar a legislação processual civil e processual penal brasileiras. Apresenta comentários sobre os dispositivos legais do Código de Processo Civil com proposta de modificação.