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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A sanção de perda de bens no Direito Penal Econômico: análise comparativa dos modelos português e brasileiro
Panzeri, André de Almeida (2005)
Artigo
A autoria nos crimes específicos: algumas considerações sobre 28.º do Código Penal português = The authorship of specific crimes: some considerations about article 28 of the Portuguese Criminal Code
Sousa, Susana Aires de (2014)
Artigo
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