Trata da criação da Lei 9.613, Lei de lavagem de dinheiro, que foi editada por força do Decreto-Legislativo 162, e que foi adotado no Brasil em cumprimento à Convenção de Viena. A Lei dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras.