A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda o prazo prescricional a que se submete o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente aos fatos geradores anteriores à Emenda Constitucional n. 8, de 14 de abril de 1977. Verifica também se a Caixa Econômica Federal (CEF) dispõe de legitimidade para executar os créditos tributários nos moldes da Lei de Execução Fiscal.
