| Título: | FGTS. Prazo quinquenal. Natureza tributária até a Emenda constitucional n° 8/1977. Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal de executar o crédito com base na Lei de Execução Fiscal |
| Autor(es): | Silva, Ricardo Moraes |
| Data de publicação: | 05-2009 |
| Resumo: | Aborda o prazo prescricional a que se submete o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente aos fatos geradores anteriores à Emenda Constitucional n. 8, de 14 de abril de 1977. Verifica também se a Caixa Econômica Federal (CEF) dispõe de legitimidade para executar os créditos tributários nos moldes da Lei de Execução Fiscal. |
| Assuntos: | Prescrição, Brasil Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), natureza fiscal Decadência (direito tributário), Brasil Crédito tributário, Brasil Execução fiscal, Brasil Dívida ativa, cobrança, Brasil Caixa econômica, Brasil Legitimidade, Brasil |
| Fonte: | SILVA. Ricardo Moraes. FGTS. Prazo quiquenal. Natureza tributária até a Emenda constitucional n° 8/1997. Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal de executar o crédito com base na Lei de Execução Fiscal. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, maio 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36172>. Acesso em: 22 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36172 |
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