Analisa a constitucionalidade formal de leis municipais que proíbem a queima de palha de cana-de-açúcar, técnica utilizada para facilitar a colheita.

Aborda as exportações alagoanas, constituída por derivados da cana, principalmente açúcar, principal atividade econômica na Zona da Mata. Comenta o crescente número de produtos exportados, pela região Nordeste e todo o Brasil. Cita informações constantes do estudo - Desempenho Externo Recente à Região Nordeste do Brasil -, publicado pelo Banco do Nordeste, BNB, e considerações de especialistas no assunto. Afirma que as exportações alagoanas demonstram o elevado grau de competitividade das indústrias, com significativos avanços na economia, e com reflexos políticos e sociais alavancando o desenvolvimento.

Analisa a atuação legislativa concorrente de municípios paulistas e do estado de São Paulo no caso da proibição da queima da palha da cana-de-açúcar. Analisa a Federação brasileira e o seu sistema de repartição de competências.