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Nalini, José Renato (12-2007)
Tece comentários sobre a nocividade e os impactos ambientais causados pela queima da palha da cana-de-açúcar. Aborda a legislação referente à queima da cana-de-açúcar e analisa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da matéria, apresentando argumentos favoráveis à necessidade do reconhecimento da competência municipal para legislar acerca da proibição de queimadas e ressalta que a interpretação judicial deve ser ponderada pelos princípios constitucionais para preservação do meio ambiente.
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