Trata-se de parecer sobre a possibilidade de vice-prefeito cônjuge da atual prefeita municipal candidatar-se para o cargo eletivo de prefeito nas próximas eleições. Discorre sobre o prazo legal para a desincompatibilização de ambos os agentes políticos para que o vice-prefeito possa disputar tal pleito.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de manutenção de contrato administrativo do município com candidato a vereador no pleito eleitoral de 2008.

Destaca a possibilidade de pré-candidato se tornar inelegível, caso haja registro de inquérito policial, denúncia criminal, processo de improbidade administrativa e ação popular em sua vida pregressa, incompatíveis com a seriedade do mandato eletivo.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o filho do reeleito prefeito municipal candidatar-se, na próxima eleição, ao cargo de prefeito ou de vice-prefeito da mesma municipalidade.

Aborda a importância da democracia e da cidadania para o processo eleitoral. Destaca como é importante o eleitor conhecer o candidato antes de dar-lhe o voto.

Apresenta uma visão jurídica acerca da vedação estabelecida no artigo 73, §10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, sobretudo no que diz respeito à realização, em ano eleitoral, de programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, sempre tendo como parâmetro a indeclinável preservação da lisura do pleito.

Aborda o analfabetismo em âmbito eleitoral, com enfoque na situação em que alguém quer se candidatar a um cargo eletivo e é tido como analfabeto.

Aborda os aspectos constitucionais da ação de impugnação de mandato eletivo, destacando as diferenças em relação ao recurso contra a diplomação.