A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a Lei n° 9.840, de 28 de setembro de 1999, que prevê crime eleitoral denominado captação de sufrágio objetivando estabelecer regras para a obtenção do voto popular. Examina a composição e a evolução da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
